Termos de Uso

Última atualização: 29 de setembro de 2026.

1. Identificação, objeto e aceite

Estes Termos regulam o acesso e o uso do AVI — Atendimento Virtual Inteligente, plataforma de software voltada à organização e automação de atendimento comercial, especialmente em canais de mensageria como o WhatsApp, com recursos que podem incluir catálogo, consulta de produtos e disponibilidade, carrinho, pedidos, frete, acompanhamento de pagamento, notificações, relatórios e transferência para atendimento humano.

A contratação do AVI será realizada pela pessoa física ou jurídica identificada no fluxo de cadastro e cobrança, doravante denominada Empresa Usuária ou Lojista. A identificação jurídica completa do fornecedor do AVI, inclusive razão social e CNPJ, será exibida nesta página e no fluxo de contratação antes da abertura comercial definitiva.

Ao criar uma conta, iniciar período de teste, contratar plano ou utilizar a plataforma após a apresentação destes Termos, o Lojista declara que leu e aceita as condições aplicáveis à modalidade contratada. Quem contrata em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para vinculá-la.

2. Natureza do serviço e limites da automação

O AVI é uma ferramenta de apoio ao atendimento e à operação comercial. A automação não substitui a responsabilidade do Lojista pelas decisões de negócio, pelas obrigações perante seus clientes, pelo conteúdo de suas ofertas e pelo cumprimento da legislação aplicável à sua atividade.

Recursos de inteligência artificial e processamento automatizado podem interpretar linguagem natural e gerar respostas com base nas informações cadastradas pela loja. Apesar dos controles de qualidade, respostas automatizadas podem conter imprecisões, ambiguidades ou interpretações inadequadas. O Lojista deve manter supervisão compatível com sua operação e assumir o atendimento quando a situação exigir análise humana.

Salvo contratação específica em sentido contrário, o AVI não garante volume de vendas, conversão comercial, faturamento, disponibilidade ininterrupta de serviços de terceiros ou resultado econômico determinado.

3. Cadastro, conta e segurança

• O Lojista deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Credenciais de acesso são pessoais ou vinculadas a usuários autorizados e devem ser mantidas em sigilo.
• O Lojista é responsável pelos atos praticados em sua conta por pessoas por ele autorizadas, salvo falha de segurança imputável ao AVI.
• O AVI poderá adotar autenticação adicional, registros de acesso, limitação de sessões e outras medidas de segurança.
• Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas sem demora pelo canal de suporte disponível.

4. Obrigações do Lojista

Sem prejuízo de outras obrigações legais e contratuais, o Lojista se compromete a:

• manter atualizados catálogo, preços, estoque, variações, descontos, prazos, frete, políticas de troca, entrega e demais informações utilizadas pelo AVI;
• honrar ofertas e condições apresentadas aos seus clientes quando juridicamente exigível;
• responder pela qualidade, segurança, licitude, entrega, garantia, troca, devolução e documentação fiscal de seus produtos e serviços;
• não cadastrar, anunciar ou comercializar conteúdo, produto ou serviço ilícito, fraudulento ou proibido pelas regras das plataformas integradas;
• não utilizar o AVI para spam, assédio, fraude, engenharia social, práticas enganosas ou comunicações sem fundamento legal;
• observar as regras e políticas da Meta/WhatsApp e de outros provedores integrados;
• manter base legal adequada para comunicações e tratamentos de dados pessoais sob sua responsabilidade;
• intervir no atendimento quando houver reclamação sensível, conflito, dúvida jurídica, negociação fora das regras cadastradas ou outra situação que exija decisão humana;
• não tentar burlar medidores de uso, limites de plano, controles de segurança ou mecanismos de cobrança.

Informações incorretas cadastradas pelo Lojista podem produzir respostas incorretas. O AVI não assume responsabilidade por prejuízos decorrentes exclusivamente de dados, preços, estoques, instruções ou regras comerciais incorretamente fornecidos pela própria Empresa Usuária.

5. Uso proibido e proteção da plataforma

É vedado, salvo autorização escrita do AVI: realizar engenharia reversa; copiar ou explorar comercialmente código, fluxos, interfaces ou documentação proprietária; revender ou sublicenciar o serviço; automatizar requisições artificiais destinadas a gerar carga indevida; compartilhar credenciais de forma incompatível com o plano; criar múltiplas contas para contornar limites ou obter novos períodos gratuitos; explorar vulnerabilidades; ou utilizar a plataforma de modo que prejudique outros usuários ou a infraestrutura.

6. Plano inicial, teste gratuito e renovação automática

O plano inicial do AVI possui mensalidade-base de R$ 199,90 e, quando disponibilizado ao público, contará com 7 dias gratuitos. O meio de pagamento poderá ser cadastrado no início do teste, porém nenhuma mensalidade será cobrada durante os 7 dias gratuitos.

Se o teste não for cancelado até o seu término, a assinatura será convertida automaticamente em assinatura paga, com cobrança da primeira mensalidade e renovação automática a cada ciclo mensal, até o cancelamento.

O período gratuito poderá ser limitado a uma utilização por Empresa Usuária, estabelecimento, responsável, conta, número de WhatsApp ou meio de pagamento, conforme critérios antifraude razoáveis.

7. Franquia mensal, mensagens tratadas e uso excedente

O plano poderá incluir uma franquia mensal de mensagens tratadas pelo AVI. A quantidade incluída, os preços de blocos adicionais ou outro critério de excedente, bem como eventual teto de cobrança, serão exibidos de forma clara no quadro comercial e no fluxo de contratação antes que qualquer cobrança de excedente seja habilitada.

Para fins de medição, considera-se em princípio mensagem tratada a mensagem recebida de cliente e efetivamente submetida ao mecanismo automatizado do AVI para interpretação, classificação ou geração de resposta. Eventos técnicos, callbacks duplicados, verificações internas, mensagens manuais enviadas pelo Lojista enquanto a automação estiver pausada e outros eventos não submetidos ao motor de atendimento não deverão ser contabilizados como mensagem tratada.

O AVI poderá disponibilizar no painel indicadores de consumo, avisos preventivos de aproximação do limite e histórico de utilização. Pequenos atrasos de atualização do painel não alteram os registros técnicos de processamento utilizados para auditoria do consumo.

Não haverá cobrança automática de excedente sem que a quantidade incluída, o preço aplicável e o mecanismo de cobrança tenham sido previamente informados e aceitos pelo Lojista. Quando tecnicamente disponível, o Lojista poderá escolher entre autorizar excedentes dentro de um limite previamente definido ou interromper/limitar a automação ao atingir a franquia contratada.

8. Tarifas de Meta/WhatsApp e outros terceiros

Custos de uso do AVI não se confundem necessariamente com tarifas eventualmente cobradas por Meta/WhatsApp, BSPs, gateways de pagamento, serviços de frete ou outros terceiros. Quando alguma tarifa externa não estiver incluída na mensalidade e for repassada ao Lojista, essa condição deverá ser informada previamente, com indicação do critério de cobrança aplicável.

Alterações de preços, regras ou limites impostas por terceiros podem exigir ajustes técnicos ou comerciais. O AVI não realizará cobrança retroativa de nova tarifa que não tenha sido previamente informada quando a legislação exigir ciência e aceite.

9. Pagamento, cartão e inadimplência

As cobranças poderão ser processadas por empresa especializada em pagamentos. O AVI não armazenará CVV e não exibirá número completo do cartão. Poderá manter apenas identificadores técnicos, token de cobrança, bandeira, últimos dígitos mascarados, status das transações e informações necessárias à gestão da assinatura, conforme a arquitetura do processador utilizado.

O Lojista autoriza as cobranças recorrentes previstas no plano contratado e, quando houver adesão expressa, os excedentes de uso autorizados. Em caso de recusa do meio de pagamento, poderão ocorrer novas tentativas, comunicação ao Lojista e, persistindo a inadimplência, limitação ou suspensão do serviço.

Contestação legítima de cobrança, erro material, duplicidade ou fraude será analisada pelos canais de suporte. O uso abusivo de chargeback, fraude de pagamento ou manipulação de cobrança poderá resultar em suspensão preventiva, sem prejuízo das medidas legalmente cabíveis.

10. Alterações de preço e condições comerciais

Alterações de preço, franquia ou estrutura de cobrança serão comunicadas previamente e valerão para ciclos futuros. Sempre que a alteração for material e não decorrer apenas de exigência legal ou de segurança, o AVI buscará informar o Lojista com antecedência mínima de 30 dias, permitindo cancelamento antes da entrada em vigor.

Alterações não serão aplicadas retroativamente a ciclos já pagos.

11. Cancelamento, reembolso e encerramento

O plano inicial é sem fidelidade. O Lojista poderá cancelar a assinatura pelo painel ou pelo canal indicado durante a contratação, sem necessidade de justificar o pedido.

Se o cancelamento ocorrer durante o período gratuito e antes da primeira cobrança, não haverá cobrança da primeira mensalidade. Após o início de um ciclo pago, o cancelamento impedirá novas renovações e o acesso poderá permanecer disponível até o término do período já pago, salvo encerramento por violação grave destes Termos ou outra hipótese expressamente prevista.

Não há reembolso proporcional automático pelo simples cancelamento no meio do ciclo já iniciado, sem prejuízo de direitos obrigatórios decorrentes de cobrança indevida, duplicidade, arrependimento quando legalmente aplicável ou outras hipóteses previstas em lei.

Detalhes complementares constam na Política de Cancelamento.

12. Dados da loja, conteúdo e propriedade intelectual

Os dados, catálogos, textos, imagens, marcas, preços e demais conteúdos fornecidos pelo Lojista permanecem de sua titularidade ou de seus respectivos titulares. O Lojista concede ao AVI autorização não exclusiva e limitada para hospedar, processar, transmitir e exibir esses conteúdos apenas na medida necessária à prestação do serviço.

A marca AVI, o software, o código, os modelos de interface, a documentação, a identidade visual e materiais próprios são protegidos pela legislação aplicável. Nenhuma licença é concedida além do direito limitado de uso da plataforma durante a vigência da contratação.

13. Proteção de dados e papéis das partes

Quando o AVI tratar dados de clientes finais conforme instruções da Empresa Usuária, o Lojista atuará, em regra, como controlador e o AVI como operador, sem prejuízo de situações em que o AVI trate determinados dados como controlador para finalidades próprias legítimas, como cadastro contratual, faturamento, segurança, prevenção a fraude, suporte e cumprimento de obrigações legais.

O Lojista é responsável por definir finalidades legítimas, bases legais adequadas e instruções compatíveis com a legislação para os tratamentos realizados em seu atendimento. O AVI adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com o serviço e fornecerá cooperação razoável para solicitações de titulares e incidentes, conforme as responsabilidades de cada parte.

Consulte a Política de Privacidade e as Instruções de Exclusão de Dados.

14. Integrações e serviços de terceiros

O AVI depende de serviços externos, entre eles plataformas de mensageria, hospedagem, infraestrutura, segurança, pagamentos e, conforme a configuração da loja, logística e sistemas de terceiros. Indisponibilidades, mudanças de API, bloqueios, limitações ou alterações unilaterais impostas por esses provedores podem impactar temporariamente funcionalidades do AVI.

O AVI adotará esforços razoáveis para manter compatibilidade e continuidade, mas não garante funcionamento de serviços de terceiros fora de seu controle. Nada nesta cláusula exclui responsabilidade do AVI por fatos que lhe sejam diretamente imputáveis ou cuja exclusão seja vedada por lei.

15. Manutenção, segurança e suspensão preventiva

O AVI poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais e adotar medidas de contenção quando houver risco técnico, incidente de segurança, fraude, uso abusivo, inadimplência, violação das regras de terceiros, determinação legal ou ameaça à estabilidade da plataforma. Sempre que razoavelmente possível, o Lojista será informado sobre impactos relevantes.

A suspensão preventiva deve ser proporcional ao risco identificado e poderá ser revista após regularização da causa.

16. Confidencialidade

Cada parte deverá proteger informações confidenciais recebidas da outra parte e utilizá-las apenas para execução da relação contratual, salvo quando a divulgação for exigida por lei, autoridade competente, consentimento do titular da informação ou quando o dado já for legitimamente público.

17. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar por ação ou omissão que lhe seja imputável, observada a legislação aplicável. O AVI não responde por prejuízos decorrentes exclusivamente de dados incorretos inseridos pelo Lojista, atos de terceiros fora de seu controle, uso contrário às instruções, produtos/serviços comercializados pela loja ou descumprimento de obrigações próprias do Lojista.

Na máxima extensão permitida pela legislação, o AVI não garante lucros, volume de vendas, conversão, disponibilidade absoluta ou ausência total de falhas. Eventuais limitações adicionais de responsabilidade aplicáveis a planos empresariais específicos poderão constar de contrato comercial próprio, sem afastar direitos que legalmente não possam ser limitados.

18. Vigência e rescisão pelo AVI

O AVI poderá encerrar ou suspender a contratação em caso de violação grave ou reiterada destes Termos, fraude, risco à segurança, uso ilícito, inadimplência persistente, determinação de autoridade ou impossibilidade técnica/legal de continuidade. Quando a natureza do caso permitir, será dada oportunidade razoável para correção antes do encerramento.

Após o encerramento, dados poderão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraude, segurança, exercício regular de direitos e demais hipóteses admitidas pela legislação e pela Política de Privacidade.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no produto, integrações, segurança, legislação ou condições comerciais. Mudanças materiais que afetem direitos ou cobranças futuras serão comunicadas de forma adequada e não produzirão cobrança retroativa.

20. Legislação aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver eventuais divergências inicialmente pelos canais de suporte. Para relações estritamente empresariais, poderá ser utilizado o foro da sede do fornecedor identificado na contratação; quando houver norma obrigatória que assegure foro diverso, prevalecerá a regra legal aplicável.